TJSC 2014.056650-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. EMBARGOS REJEITADOS. CRÉDITO RECONHECIDO. APELO DO DEMANDADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ENDOSSANTE RESPONSÁVEL POR TÍTULO DE CRÉDITO PRESCRITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 21 DA LEI N. 7.357/1985. O endossante continua figurando na relação creditícia na qualidade de codevedor mesmo após a prescrição do título, eis que se beneficiou do negócio realizado, não havendo possibilidade de eximi-lo desta responsabilidade (TJSC, Apelação Cível nº 2013.061231-7, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 10-12-2013). DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. TÍTULO AUTÔNOMO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056650-1, de Concórdia, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. EMBARGOS REJEITADOS. CRÉDITO RECONHECIDO. APELO DO DEMANDADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ENDOSSANTE RESPONSÁVEL POR TÍTULO DE CRÉDITO PRESCRITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 21 DA LEI N. 7.357/1985. O endossante continua figurando na relação creditícia na qualidade de codevedor mesmo após a prescrição do título, eis que se beneficiou do negócio realizado, não havendo possibilidade de eximi-lo desta responsabilidade (TJSC, Apelação Cível nº 2013.061231-7, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 10-12-2013). DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. TÍTULO AUTÔNOMO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056650-1, de Concórdia, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).
Data do Julgamento
:
10/11/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Daniel Lisboa Mendonça
Relator(a)
:
Edemar Gruber
Comarca
:
Concórdia
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