TJSC 2014.056656-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO LIMINAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO QUE POSSUI COBERTURA CONTRATUAL PARA INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL DECORRENTE DE ACIDENTE E INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. SEGURADO QUE ADUZ À INICIAL ESTAR ACOMETIDO POR HÉRNIA INGUINAL UNILATERAL À ESQUERDA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM ANTE O NÃO RECONHECIMENTO DE QUALQUER INCAPACIDADE PERMANENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR ARGUIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA EXPERT TER DECLARADO QUE É PORTADOR DE ALTERAÇÕES ESTRUTURAIS DEFINITIVAS. IRRELEVÂNCIA. QUESITOS SATISFATORIAMENTE RESPONDIDOS NO SENTIDO DE QUE NÃO HÁ INVALIDEZ NO SEGURADO E QUE SUA PATOLOGIA É TRATÁVEL E TRANSITÓRIA. DISCORDÂNCIA COM O LAUDO QUE NÃO IMPLICA EM QUALQUER EVENTO DE NULIDADE. MAGISTRADA SINGULAR BEM INSTRUÍDA PARA FORMAR A SUA LIVRE CONVICÇÃO DE ACORDO COM AS PROVAS PRODUZIDAS NO CADERNO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO QUE OCASIONE A CASSAÇÃO DO VEREDICTO. PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Tratando-se de cobrança de seguro de vida em grupo, não configura ausência de interesse de agir a ausência de esgotamento, pelo segurado, das vias administrativas, tendo em vista o livre acesso ao Poder Judiciário (AC n. 2013.088166-8, rel.Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 16.7.2015). II - O mero inconformismo da parte em relação à perícia e ao seu resultado desfavorável não é razão suficiente para impor a realização de nova prova (AC n. 2015.019760-8, de Chapecó, rel. Des. Substituto Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. em 17.8.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056656-3, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO LIMINAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO QUE POSSUI COBERTURA CONTRATUAL PARA INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL DECORRENTE DE ACIDENTE E INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. SEGURADO QUE ADUZ À INICIAL ESTAR ACOMETIDO POR HÉRNIA INGUINAL UNILATERAL À ESQUERDA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM ANTE O NÃO RECONHECIMENTO DE QUALQUER INCAPACIDADE PERMANENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR ARGUIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA EXPERT TER DECLARADO QUE É PORTADOR DE ALTERAÇÕES ESTRUTURAIS DEFINITIVAS. IRRELEVÂNCIA. QUESITOS SATISFATORIAMENTE RESPONDIDOS NO SENTIDO DE QUE NÃO HÁ INVALIDEZ NO SEGURADO E QUE SUA PATOLOGIA É TRATÁVEL E TRANSITÓRIA. DISCORDÂNCIA COM O LAUDO QUE NÃO IMPLICA EM QUALQUER EVENTO DE NULIDADE. MAGISTRADA SINGULAR BEM INSTRUÍDA PARA FORMAR A SUA LIVRE CONVICÇÃO DE ACORDO COM AS PROVAS PRODUZIDAS NO CADERNO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO QUE OCASIONE A CASSAÇÃO DO VEREDICTO. PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Tratando-se de cobrança de seguro de vida em grupo, não configura ausência de interesse de agir a ausência de esgotamento, pelo segurado, das vias administrativas, tendo em vista o livre acesso ao Poder Judiciário (AC n. 2013.088166-8, rel.Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 16.7.2015). II - O mero inconformismo da parte em relação à perícia e ao seu resultado desfavorável não é razão suficiente para impor a realização de nova prova (AC n. 2015.019760-8, de Chapecó, rel. Des. Substituto Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. em 17.8.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056656-3, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).
Data do Julgamento
:
21/03/2016
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Maira Salete Meneghetti
Relator(a)
:
Hildemar Meneguzzi de Carvalho
Comarca
:
Chapecó