TJSC 2014.056663-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. AGRAVO RETIDO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO COMUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEVER DA RÉ APRESENTAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AOS DESLINDE DO FEITO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AFASTADAS. DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO AUTORAL E DO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 371 DO STJ. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER ACIONISTA CONTROLADORA E EMISSORA DAS PORTARIAS. VERBA SUCUMBENCIAL ARBITRADA CONFORME § 3º DO ARTIGO 20 DO CPC. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056663-5, de Ipumirim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. AGRAVO RETIDO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO COMUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEVER DA RÉ APRESENTAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AOS DESLINDE DO FEITO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AFASTADAS. DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO AUTORAL E DO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 371 DO STJ. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER ACIONISTA CONTROLADORA E EMISSORA DAS PORTARIAS. VERBA SUCUMBENCIAL ARBITRADA CONFORME § 3º DO ARTIGO 20 DO CPC. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056663-5, de Ipumirim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).
Data do Julgamento
:
24/11/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Daniel Lisboa Mendonça
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Ipumirim
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