TJSC 2014.056667-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE O FEITO. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA QUANTO AO NÃO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA A OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS POSTULADOS. DESNECESSIDADE. OBRIGAÇÃO LEGAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. "Não é condição à propositura da medida cautelar de exibição de documento bancário, comum aos litigantes, a formulação de pedido administrativo prévio, dada a relação contratual existente entre as partes, a obrigação da instituição financeira em fornecê-lo e o tipo de atividade por ela desenvolvida" (Apelação Cível n. 2008.007965-2, de Imaruí, rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. 9-6-2008). PEDIDO ALTERNATIVO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, ENQUANTO A PARTE AUTORA RECORREU PELA SUA MAJORAÇÃO. VERBA FIXADA COM SUPEDÂNEO NO § 4º, DO ART. 20, DO CPC. MAJORAÇÃO DO IMPORTE ARBITRADO. SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO O DO AUTOR E DESPROVIDO O DA REQUERIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056667-3, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE O FEITO. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA QUANTO AO NÃO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA A OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS POSTULADOS. DESNECESSIDADE. OBRIGAÇÃO LEGAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. "Não é condição à propositura da medida cautelar de exibição de documento bancário, comum aos litigantes, a formulação de pedido administrativo prévio, dada a relação contratual existente entre as partes, a obrigação da instituição financeira em fornecê-lo e o tipo de atividade por ela desenvolvida" (Apelação Cível n. 2008.007965-2, de Imaruí, rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. 9-6-2008). PEDIDO ALTERNATIVO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, ENQUANTO A PARTE AUTORA RECORREU PELA SUA MAJORAÇÃO. VERBA FIXADA COM SUPEDÂNEO NO § 4º, DO ART. 20, DO CPC. MAJORAÇÃO DO IMPORTE ARBITRADO. SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO O DO AUTOR E DESPROVIDO O DA REQUERIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056667-3, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).
Data do Julgamento
:
27/10/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Daniel Lisboa Mendonça
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Concórdia
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