TJSC 2014.056687-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO ENCERRADO. LAPSO TRIENAL JÁ TRANSCORRIDO QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. O prazo prescricional na ação de indenização inicia-se na data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, ficando suspenso até a resposta de requerimento administrativo de pagamento da indenização (STJ, AgRg no AREsp n. 173.988/GO, rel. Min. João Otávio De Noronha, j. 6-8-2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056687-9, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO ENCERRADO. LAPSO TRIENAL JÁ TRANSCORRIDO QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. O prazo prescricional na ação de indenização inicia-se na data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, ficando suspenso até a resposta de requerimento administrativo de pagamento da indenização (STJ, AgRg no AREsp n. 173.988/GO, rel. Min. João Otávio De Noronha, j. 6-8-2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056687-9, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).
Data do Julgamento
:
30/03/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Bettina Maria Maresch de Moura
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Chapecó
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