APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS. CANCELAMENTO DE PROTESTO. COMANDOS SENTENCIAIS QUE IMPORTAM ÔNUS AOS INTERESSES DE AMBAS AS RÉS. CONDENAÇÃO DE APENAS UMA DELAS À REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA PARTE AUTORA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ENTRE OS LITISCONSORTES. PROPORCIONALIDADE. ARTIGO 23 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Havendo cumulação de pedidos, acolhido um deles em desfavor de ambas as rés e o outro em desfavor de apenas uma, os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos proporcionalmente entre as litisconsortes passivas, exceto se uma delas decair em parte mínima (art. 21, parágrafo único, do CPC), caso em que a outra deverá suportar sozinha os encargos sucumbenciais. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056708-4, de Palhoça, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).