AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AQUISIÇÃO, PELOS AUTORES, DE LOTE NA PRAIA DA PINHEIRA. POSTERIOR CONHECIMENTO DE QUE O BEM FOI ALIENADO TAMBÉM A TERCEIRO. PEDIDO DECLARATÓRIO PARA RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO PRIMITIVO CONTRATO E ANULAÇÃO DOS SUBSEQUENTES. ALTERNATIVAMENTE, PLEITO DE INDENIZAÇÃO PELA AVALIAÇÃO ATUAL DO IMÓVEL OU RESTITUIÇÃO CORRIGIDAS DOS MONTANTES DESEMBOLSADOS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE RESCINDIU O NEGÓCIO REALIZADO PELOS DEMANDANTES E CONDENOU A RÉ AO REEMBOLSO DA METADE DO VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AGRAVO RETIDO. PRETENSÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL DO CONTRATO. INSUBSISTÊNCIA. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL QUE NÃO PODE SER TRANSFERIDO À PARTE RÉ. APLICAÇÃO DO INSTITUTO PLEITEADO QUANDO O DEMANDANTE NÃO POSSUI ACESSO À PROVA E ESTA ENCONTRA-SE NA POSSE EXCLUSIVA DA PARTE ADVERSA. SITUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA NO CASO DOS AUTOS. RECURSO RECHAÇADO. APELAÇÕES CÍVEIS. (1) PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA AVENTADA PELA EMPRESA RÉ. CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO QUE CORRESPONDE À VENDA EM DUPLICIDADE DO IMÓVEL. ALIENAÇÃO A TERCEIRO QUE OCORREU NO ANO DE 2003. DEMANDA AJUIZADA EM 2005. PREJUDICIAL RECHAÇADA. (2) AUTORES QUE SUSTENTAM O PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO CONVENCIONADO PARA AQUISIÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PARTE DEMANDANTE. EXEGESE DO ART. 333, INC. I, DO CPC. NOTAS PROMISSÓRIAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM O ADIMPLEMENTO DE APENAS METADE DAS PRESTAÇÕES MENSAIS. (3) EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE RESCISÃO AUTOMÁTICA DO AJUSTE. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO INCIDE DE IMEDIATO. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ. EXIGÊNCIA NÃO OBSERVADA NO CASO CONCRETO. PROMITENTE VENDEDORA QUE NUNCA PERSEGUIU A COBRANÇA DO DÉBITO E DEIXOU DE INTERPELAR O PROMITENTE COMPRADOR. CONTRATO QUE PERMANECE VIGENTE. DECLARAÇÃO DE VALIDADE DA AVENÇA QUE SE IMPÕE. - "É firme a jurisprudência do STJ no sentido de ser "imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos." (AgRg no REsp n. 1337902, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 7/3/2013). (4) DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS AUTORES UTILIZAVAM O IMÓVEL. PROMITENTE COMPRADOR QUE, ADEMAIS, NÃO DILIGENCIOU NA SATISFAÇÃO TOTAL E NA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. DEMANDA AJUIZADA CERCA DE DOIS ANOS APÓS A CONHECIMENTO DA VENDA EM DUPLICIDADE. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. DECLARAÇÃO DE VALIDADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE O PRIMEIRO AUTOR E A EMPRESA RÉ. RECURSOS CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA EMPRESA ACIONADA E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO DOS AUTORES. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056713-2, de Palhoça, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).