TJSC 2014.056730-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE. VALOR FIXADO PELO JUÍZO A QUO EM R$ 6.000,00 QUE NÃO ATENDE AS FUNÇÕES PEDAGÓGICAS E INIBITÓRIAS QUE TAL CONDENAÇÃO DEVE TER. QUANTUM MAJORADO PARA R$ 20.000,00 EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS. PLEITEADO AUMENTO. VIABILIDADE. SERVIÇOS PRESTADOS COM EFICIÊNCIA E PRESTEZA PELO CAUSÍDICO. VERBA MAJORADA PARA 20% NOS TERMOS DO ART. 20, § 3º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. SÚMULA 54 DO STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056730-7, de Palhoça, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE. VALOR FIXADO PELO JUÍZO A QUO EM R$ 6.000,00 QUE NÃO ATENDE AS FUNÇÕES PEDAGÓGICAS E INIBITÓRIAS QUE TAL CONDENAÇÃO DEVE TER. QUANTUM MAJORADO PARA R$ 20.000,00 EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS. PLEITEADO AUMENTO. VIABILIDADE. SERVIÇOS PRESTADOS COM EFICIÊNCIA E PRESTEZA PELO CAUSÍDICO. VERBA MAJORADA PARA 20% NOS TERMOS DO ART. 20, § 3º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. SÚMULA 54 DO STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056730-7, de Palhoça, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).
Data do Julgamento
:
13/10/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cintia Werlang
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Palhoça
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