TJSC 2014.056736-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS JULGADA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA, QUANTO À ATRIBUIÇÃO DO DEVER DE SATISFAZER OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. FATO QUE INVIABILIZARIA A IMPOSIÇÃO DE TAL ENCARGO. TESE ACOLHIDA. CASA DE CRÉDITO QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER RESISTÊNCIA QUANTO À PRETENSÃO EXORDIAL. REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, EM ABSOLUTO, CONSUBSTANCIA OPOSIÇÃO AO PEDIDO FORMULADO PELO DEMANDANTE. EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS NA OPORTUNIDADE SEGUINTE EM QUE SE MANIFESTOU NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA, INCLUSIVE, DE APRESENTAÇÃO DE PEÇA DEFENSIVA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DEVEM SER HONRADOS PELO AUTOR DA CAUSA. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. RECORRIDO QUE OBJETIVA A MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO SEU PATRONO. PLEITO DEDUZIDO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE, ADEMAIS, DIANTE DA INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OBJETIVADA CONDENAÇÃO DA INSURGENTE EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTAS ELENCADAS NO ART. 17 DO CPC NÃO TIPIFICADAS. PRETENSÃO REJEITADA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056736-9, de Papanduva, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS JULGADA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA, QUANTO À ATRIBUIÇÃO DO DEVER DE SATISFAZER OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. FATO QUE INVIABILIZARIA A IMPOSIÇÃO DE TAL ENCARGO. TESE ACOLHIDA. CASA DE CRÉDITO QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER RESISTÊNCIA QUANTO À PRETENSÃO EXORDIAL. REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, EM ABSOLUTO, CONSUBSTANCIA OPOSIÇÃO AO PEDIDO FORMULADO PELO DEMANDANTE. EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS NA OPORTUNIDADE SEGUINTE EM QUE SE MANIFESTOU NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA, INCLUSIVE, DE APRESENTAÇÃO DE PEÇA DEFENSIVA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DEVEM SER HONRADOS PELO AUTOR DA CAUSA. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. RECORRIDO QUE OBJETIVA A MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO SEU PATRONO. PLEITO DEDUZIDO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE, ADEMAIS, DIANTE DA INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OBJETIVADA CONDENAÇÃO DA INSURGENTE EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTAS ELENCADAS NO ART. 17 DO CPC NÃO TIPIFICADAS. PRETENSÃO REJEITADA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056736-9, de Papanduva, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).
Data do Julgamento
:
30/09/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Reny Baptista Neto
Relator(a)
:
Luiz Fernando Boller
Comarca
:
Papanduva
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