TJSC 2014.056739-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CÓDIGO DE DEFESA AO CONSUMIDOR. AVENÇA BANCÁRIA. APLICABILIDADE. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297, do STJ).[...]Como decorrência disso, é pacífica na jurisprudência deste Tribunal Superior a possibilidade de revisão das cláusulas dos contratos bancários.[...]" (STJ, AgRg. no REsp. n. 1.385.831/PI, Quarta Turma, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, DJe de 1º-8-2014). INDEXADOR MONETÁRIO. AUSÊNCIA. PARCELAS PRÉ-FIXADAS. INPC. NÃO INCIDÊNCIA. Mostra-se inócuo impor o INPC às avenças bancárias em que não há previsão de indexador monetário nos encargos moratórios, ou como fator de correção das pré-fixadas prestações. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056739-0, de Tubarão, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CÓDIGO DE DEFESA AO CONSUMIDOR. AVENÇA BANCÁRIA. APLICABILIDADE. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297, do STJ).[...]Como decorrência disso, é pacífica na jurisprudência deste Tribunal Superior a possibilidade de revisão das cláusulas dos contratos bancários.[...]" (STJ, AgRg. no REsp. n. 1.385.831/PI, Quarta Turma, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, DJe de 1º-8-2014). INDEXADOR MONETÁRIO. AUSÊNCIA. PARCELAS PRÉ-FIXADAS. INPC. NÃO INCIDÊNCIA. Mostra-se inócuo impor o INPC às avenças bancárias em que não há previsão de indexador monetário nos encargos moratórios, ou como fator de correção das pré-fixadas prestações. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056739-0, de Tubarão, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).
Data do Julgamento
:
23/10/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Eron Pinter Pizzolatti
Relator(a)
:
Janice Goulart Garcia Ubialli
Comarca
:
Tubarão
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