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Jurisprudência


TJSC 2014.056752-7 (Acórdão)

Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM RELAÇÃO AO CONDUTOR DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO SINISTRO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR EM QUE SE DISCUTE A LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO RÉU EXCLUÍDO DA LIDE. PETIÇÃO PROTOCOLIZADA PELO RÉU. SUBSTABELECIMENTO DO ADVOGADO SEM RESERVA DE PODERES ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA QUE DECIDIU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PUBLICAÇÃO DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA EM NOME DO SUBSCRITOR DO SUBSTABELECIMENTO. NULIDADE DO ATO POR MANIFESTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. INTIMAÇÃO QUE DEVE SER DIRIGIDA AO ADVOGADO SUBSTABELECIDO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA COM OBSERVÂNCIA DO SUBSTABELECIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. É nula a intimação da sentença realizada na pessoa de advogado que, antes da prolação da sentença, substabeleceu, sem reserva de poderes, a outro advogado os poderes outorgados pela parte porquanto, na hipótese de substabelecimento sem reservas de poderes, a intimação deve ser direcionada ao advogado substabelecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056752-7, de Rio do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).

Data do Julgamento : 21/10/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Fúlvio Borges Filho
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : Rio do Sul
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