TJSC 2014.056756-5 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO. PRETENSÃO DE MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CURSO DE PEDAGOGIA À DISTÂNCIA, OFERECIDO A PROFESSORES SEM FORMAÇÃO ADEQUADA À LEI DE DIRETRIZES E BASES. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO NA CARREIRA DOCENTE. INSTITUIÇÃO QUE ENTENDEU INOBSERVADO O REQUISITO. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS EM RECURSO ADMINISTRATIVO. NOVA NEGATIVA. EXCESSO DE FORMALISMO CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA OFICIAL. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.056756-5, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. PRETENSÃO DE MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CURSO DE PEDAGOGIA À DISTÂNCIA, OFERECIDO A PROFESSORES SEM FORMAÇÃO ADEQUADA À LEI DE DIRETRIZES E BASES. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO NA CARREIRA DOCENTE. INSTITUIÇÃO QUE ENTENDEU INOBSERVADO O REQUISITO. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS EM RECURSO ADMINISTRATIVO. NOVA NEGATIVA. EXCESSO DE FORMALISMO CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA OFICIAL. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.056756-5, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).
Data do Julgamento
:
11/06/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
José Maurício Lisboa
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Capital
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