TJSC 2014.056759-6 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. PEDIDO DE DOBRA ACIONÁRIA JULGADO PROCEDENTE. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO DE PROVA CAPAZ DE COMPROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA COM A RÉ ATÉ 30 DE JULHO DE 1997, QUANDO FORAM EXTINTOS OS PLANOS DE EXPANSÃO COM PARTICIPAÇÃO FINACEIRA. PRETENSÃO DE COMPROVAR A RELAÇÃO POR MEIO DE JUNTADA DE CÓPIA DE DECISÃO ANTERIOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CARÊNCIA DE ELEMENTOS IDENTIFICADORES DA RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL. VERDADE DOS FATOS ESTABELECIDOS COMO FUNDAMENTO DA SENTENÇA NÃO FAZ COISA JULGADA. ARTIGO 469, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DOS ASPECTOS DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE CONSUMIDORA. ANULAÇÃO EX OFFICIO PARA QUE SE DETERMINE A EMENDA DA INICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056759-6, de Rio do Oeste, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. PEDIDO DE DOBRA ACIONÁRIA JULGADO PROCEDENTE. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO DE PROVA CAPAZ DE COMPROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA COM A RÉ ATÉ 30 DE JULHO DE 1997, QUANDO FORAM EXTINTOS OS PLANOS DE EXPANSÃO COM PARTICIPAÇÃO FINACEIRA. PRETENSÃO DE COMPROVAR A RELAÇÃO POR MEIO DE JUNTADA DE CÓPIA DE DECISÃO ANTERIOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CARÊNCIA DE ELEMENTOS IDENTIFICADORES DA RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL. VERDADE DOS FATOS ESTABELECIDOS COMO FUNDAMENTO DA SENTENÇA NÃO FAZ COISA JULGADA. ARTIGO 469, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DOS ASPECTOS DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE CONSUMIDORA. ANULAÇÃO EX OFFICIO PARA QUE SE DETERMINE A EMENDA DA INICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056759-6, de Rio do Oeste, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).
Data do Julgamento
:
25/09/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Giancarlo Rossi
Relator(a)
:
Janice Goulart Garcia Ubialli
Comarca
:
Rio do Oeste
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