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Jurisprudência


TJSC 2014.056784-0 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. TELE SENA PRIMAVERA. PRÊMIO INSTANTÂNEO. RASPADINHA. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE ENCONTROU TRÊS VALORES IGUAIS NAS CARTELAS. IMPRESSÃO, CONTUDO, IMPRECISA DE UM DOS MONTANTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA EM CÓPIAS DE SEGURANÇA COLACIONADAS PELA RÉ, AS QUAIS DEMONSTRAM A INEXISTÊNCIA DE TRÊS IMPORTES IDÊNTICOS. IMPOSSIBILIDADE. ESCRITOS PRODUZIDOS DE FORMA UNILATERAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE INCABÍVEL. DESLINDE DA QUAESTIO QUE DEPENDE SOMENTE DO EXAME DOS VALORES EXISTENTES NOS BILHETES. EXPRESSA INFORMAÇÃO NAS CARTELAS DA ÚNICA NECESSIDADE DE ENCONTRAR TRÊS VALORES IGUAIS PARA FAZER JUS AO PRÊMIO. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA CONSTANTE NAS CONDIÇÕES GERAIS DO TÍTULO, CONCERNENTE À NECESSIDADE DO ENCONTRO DE FRASES IDÊNTICAS, ACOMPANHADAS DA EXPRESSÃO "LIGUE 0800...". CIRCUNSTÂNCIA PREVISTA NA PARTE INTERNA DO TÍTULO E EM LETRAS MIÚDAS. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056784-0, de Gaspar, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

Data do Julgamento : 09/07/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Daniel Radünz
Relator(a) : Jorge Luis Costa Beber
Comarca : Gaspar
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