TJSC 2014.056831-6 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO - BOMBEIRO MILITAR DA RESERVA REMUNERADA - LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA NA ATIVA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL - CONTAGEM A PARTIR DA DATA DA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA - PRESCRIÇÃO - EXEGESE DOS ARTS. 1º, DO DECRETO N. 20.910/32 - REEXAME - SENTENÇA REFORMADA - PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "é uníssona no sentido de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público". (STJ - REsp n. 1254456/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves). (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.056831-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-09-2014).
Ementa
ADMINISTRATIVO - BOMBEIRO MILITAR DA RESERVA REMUNERADA - LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA NA ATIVA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL - CONTAGEM A PARTIR DA DATA DA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA - PRESCRIÇÃO - EXEGESE DOS ARTS. 1º, DO DECRETO N. 20.910/32 - REEXAME - SENTENÇA REFORMADA - PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "é uníssona no sentido de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público". (STJ - REsp n. 1254456/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves). (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.056831-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-09-2014).
Data do Julgamento
:
04/09/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão