RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO APENADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA O TRABALHO EXTERNO. REEDUCANDO EM REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE VAGAS EM COMARCA DIVERSA ÀQUELA DO CUMPRIMENTO DA PENA QUE NÃO JUSTIFICA, POR SI SÓ, A NEGATIVA DO PLEITO. FORNECIMENTO DE TRABALHO INTRAMUROS PELO ESTABELECIMENTO PRISIONAL QUE TAMBÉM É INCAPAZ DE FUNDAMENTAR A NEGATIVA DA BENESSE. DEFERIMENTO DO PLEITO, TODAVIA, INVIÁVEL POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. JUÍZO A QUO QUE NÃO SE MANIFESTOU SOBRE OS REQUISITOS SUBJETIVOS DO APENADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Possibilitar o trabalho externo ao apenado que cumpre reprimenda corpórea no regime semiaberto é fazer valer uma das primordiais finalidades da pena: a reinserção do apenado no meio social de que foi temporariamente excluído. No entanto, apesar dos fundamentos declinados pelo Magistrado a quo serem inaptos a fundamentar o indeferimento da autorização do trabalho externo, mostra-se inviável o deferimento do supracitado benefício por esta Corte de Justiça, em especial porque não verificados, em primeiro grau, os requisitos subjetivos do apenado. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.056841-9, de Curitibanos, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).