TJSC 2014.056842-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, § 2º, II, DO CP). 1) ALEGADA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, § 1º, CP). NÃO OCORRÊNCIA. CONDUTA DO RÉU QUE SE MOSTROU RELEVANTE E NECESSÁRIA PARA A PERPETRAÇÃO DO DELITO. 2) CONCURSO FORMAL. ROUBOS QUE, EM QUE PESE PRATICADOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO, ATINGIRAM PATRIMÔNIOS DE VÍTIMAS DISTINTAS. HIPÓTESE DO ART. 70, CAPUT, DO CP. PRECEDENTES. APELO DESPROVIDO. 3) INSURGÊNCIA QUANTO À AGRAVANTE PELA REINCIDÊNCIA (ART. 61, I, DO CP). ACOLHIMENTO. RÉU BENEFICIADO PELA TRANSAÇÃO PENAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPORTA NO RECONHECIMENTO DA MAJORANTE GENÉRICA (ART. 76, § 4º, DA LEI 9.099/1995). PENA INALTERADA POR FORÇA DA SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.056842-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, § 2º, II, DO CP). 1) ALEGADA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, § 1º, CP). NÃO OCORRÊNCIA. CONDUTA DO RÉU QUE SE MOSTROU RELEVANTE E NECESSÁRIA PARA A PERPETRAÇÃO DO DELITO. 2) CONCURSO FORMAL. ROUBOS QUE, EM QUE PESE PRATICADOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO, ATINGIRAM PATRIMÔNIOS DE VÍTIMAS DISTINTAS. HIPÓTESE DO ART. 70, CAPUT, DO CP. PRECEDENTES. APELO DESPROVIDO. 3) INSURGÊNCIA QUANTO À AGRAVANTE PELA REINCIDÊNCIA (ART. 61, I, DO CP). ACOLHIMENTO. RÉU BENEFICIADO PELA TRANSAÇÃO PENAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPORTA NO RECONHECIMENTO DA MAJORANTE GENÉRICA (ART. 76, § 4º, DA LEI 9.099/1995). PENA INALTERADA POR FORÇA DA SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.056842-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).
Data do Julgamento
:
16/10/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gilmar Antônio Conte
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Balneário Camboriú
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