TJSC 2014.056854-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. INDEVIDA MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM SERVIÇO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DE UMA DAS RÉS. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM ANTERIOR DEMANDA PARA QUE PROVIDENCIASSE O CANCELAMENTO DE REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. LEITURA DOS ARTS. 186 E 927, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056854-3, de Xanxerê, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. INDEVIDA MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM SERVIÇO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DE UMA DAS RÉS. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM ANTERIOR DEMANDA PARA QUE PROVIDENCIASSE O CANCELAMENTO DE REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. LEITURA DOS ARTS. 186 E 927, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056854-3, de Xanxerê, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).
Data do Julgamento
:
27/10/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Daniela Fernandes Dias Morelli
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
Xanxerê
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