TJSC 2014.056887-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO AUTOR. PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ATO INCOMPATÍVEL. RENÚNCIA TÁCITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 191 DO CÓDIGO CIVIL. ANÁLISE DO MÉRITO. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. EXEGESE DA SÚMULA 474 DO STJ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056887-3, de São Carlos, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO AUTOR. PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ATO INCOMPATÍVEL. RENÚNCIA TÁCITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 191 DO CÓDIGO CIVIL. ANÁLISE DO MÉRITO. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. EXEGESE DA SÚMULA 474 DO STJ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056887-3, de São Carlos, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-06-2015).
Data do Julgamento
:
08/06/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Lizandra Pinto de Souza
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
São Carlos
Mostrar discussão