TJSC 2014.056890-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. DEVER DA SEGURADORA DE RESSARCIR OS VALORES GASTOS. APELO DA PARTE RÉ. PAGAMENTO DO PRÊMIO. DISPENSABILIDADE. ART. 7º DA LEI N. 6.194/1974 E ENUNCIADO SUMULAR N. 257 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização" (Súmula 257 do STJ) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA COM FUNDAMENTO NO § 4º, DO ART. 20, DO CPC. MANUTENÇÃO DO QUANTUM NO IMPORTE ARBITRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056890-7, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. DEVER DA SEGURADORA DE RESSARCIR OS VALORES GASTOS. APELO DA PARTE RÉ. PAGAMENTO DO PRÊMIO. DISPENSABILIDADE. ART. 7º DA LEI N. 6.194/1974 E ENUNCIADO SUMULAR N. 257 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização" (Súmula 257 do STJ) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA COM FUNDAMENTO NO § 4º, DO ART. 20, DO CPC. MANUTENÇÃO DO QUANTUM NO IMPORTE ARBITRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056890-7, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).
Data do Julgamento
:
10/11/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Rafael Sandi
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Chapecó
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