APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA (OI S/A). PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INSUBSISTÊNCIA. INTERESSE LEGÍTIMO EM VER EXIBIDOS OS DOCUMENTOS COMUNS AOS CONTRATANTES. CONDIÇÕES DA AÇÃO PREENCHIDAS. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINSITRATIVA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA CORTE SUPERIOR. TESE AFASTADA. INSURGÊNCIA CONTRA A FIXAÇÃO DE ASTREINTES EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. ACOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DA MULTA IMPOSTA. OBSERVÂNCIA À SÚMULA 372 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, "[...] na ação de exibição de documentos não cabe a aplicação de multa cominatória (Súmula 372). Este entendimento aplica-se, pelos mesmos fundamentos, para afastar a cominação de multa diária para forçar a parte a exibir documentos em medida incidental no curso de ação ordinária. [...] (EDcl no AgRg no REsp 1092289/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti)." (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038935-9, de Itapema, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 27-10-2015). De sua vez, em se tratando de litígio envolvendo empresa de telefonia, [...] o exaurimento da via administrativa não é condição para a propositura da ação de exibição de documentos [...]" (STJ, AgRg. no AREsp. n. 422.341/MS, Quarta Turma, rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe de 9-4-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056899-0, de Mondaí, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-11-2015).