TJSC 2014.056923-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. INDEVIDA INSCRIÇÃO EM SERVIÇO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO AO MONTANTE ARBITRADO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. EXASPERAÇÃO DESCABIDA. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DA VERBA. INSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA. EXEGESE DO ART. 20, § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056923-9, de Modelo, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. INDEVIDA INSCRIÇÃO EM SERVIÇO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO AO MONTANTE ARBITRADO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. EXASPERAÇÃO DESCABIDA. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DA VERBA. INSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA. EXEGESE DO ART. 20, § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056923-9, de Modelo, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).
Data do Julgamento
:
13/10/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Wagner Luis Böing
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
Modelo
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