APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO. PRESSUPOSTOS PARA O PROCESSAMENTO DA DEMANDA NÃO EVIDENCIADOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO NÃO CONFIGURADA. LIVRE EXERCÍCIO DE DIREITO NO TOCANTE À ALTERAÇÃO FÁTICA SOBRE O BEM OBJETO DAS AÇÕES DE MANUTENÇÃO DE POSSE E USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. ÁREA ABRANGIDA PELA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO. INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO ELEITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Haverá interesse processual sempre que a parte necessitar vir a juízo pleitear seu direito e quando a tutela pretendida trouxer-lhe utilidade prática. Nas hipóteses em que o autor utilizar-se de procedimento errôneo, haverá ausência de interesse processual, na modalidade de inadequação da via eleita. Há de ser indeferida a petição inicial de ação cautelar de atentado quando a inovação no estado de fato constitui livre exercício de direito, de maneira que, ausente a ilegalidade no proceder da parte que altera o estado fático sobre o bem, o procedimento eleito não se configura como correto. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056956-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).