TJSC 2014.056957-6 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA. AGENTE PENITENCIÁRIO. ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO À INVESTIDURA. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS. INFORMAÇÃO NOS AUTOS SOBRE A INEXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS. FALTA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA MANDAMENTAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.056957-6, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-09-2015).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA. AGENTE PENITENCIÁRIO. ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO À INVESTIDURA. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS. INFORMAÇÃO NOS AUTOS SOBRE A INEXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS. FALTA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA MANDAMENTAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.056957-6, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-09-2015).
Data do Julgamento
:
09/09/2015
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Capital
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