TJSC 2014.056961-7 (Acórdão)
PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO DO PRIMEIRO DEDO DA MÃO ESQUERDA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DA LEI NOVA MAIS BENÉFICA AO CASO. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. MANUTENÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 85 DO STJ. AFASTAMENTO DA LEI N. 11.960/2009 NA FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA. NOVA ORIENTAÇÃO SOBRE A APLICABILIDADE DA ADI N. 4.357 EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM ANÁLISE À REPERCUSSÃO GERAL NO RE N. 870.947/SE EM 16-4-2015. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056961-7, de Santa Cecília, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO DO PRIMEIRO DEDO DA MÃO ESQUERDA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DA LEI NOVA MAIS BENÉFICA AO CASO. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. MANUTENÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 85 DO STJ. AFASTAMENTO DA LEI N. 11.960/2009 NA FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA. NOVA ORIENTAÇÃO SOBRE A APLICABILIDADE DA ADI N. 4.357 EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM ANÁLISE À REPERCUSSÃO GERAL NO RE N. 870.947/SE EM 16-4-2015. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056961-7, de Santa Cecília, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).
Data do Julgamento
:
01/12/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luciana Pelisser Gottardi Trentini
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Santa Cecília
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