TJSC 2014.056964-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUIZO ORIGINÁRIO QUE OS JULGA PROCEDENTES PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DO QUANTUM CONSTRITADO NA CONTA-POUPANÇA DA EXECUTADA. INCONFORMISMO DA EMBARGADA. PENHORA QUE RECAIU SOBRE VERBA DEPOSITADA EM CONTA-POUPANÇA, INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE EVIDENCIADA. EXEGESE DO INCISO X DO ART. 649 DO CÓDIGO BUZAID. CONSTRIÇÃO CORRETAMENTE DESCONSTITUIDA. RECORRENTE QUE NÃO COMPROVA O AVENTADO DESVIRTUAMENTO DA CONDIÇÃO DE POUPADORA DA EXECUTADA. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA INTACTA NESSE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. SUCUMBÊNCIA QUE RESTA INALTERADA. RECORRIDA QUE, EM CONTRARRAZÕES, REQUER A CONDENAÇÃO DA ADVERSA EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO PROCESSUAL NÃO EVIDENCIADO. SANÇÃO INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056964-8, de Papanduva, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUIZO ORIGINÁRIO QUE OS JULGA PROCEDENTES PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DO QUANTUM CONSTRITADO NA CONTA-POUPANÇA DA EXECUTADA. INCONFORMISMO DA EMBARGADA. PENHORA QUE RECAIU SOBRE VERBA DEPOSITADA EM CONTA-POUPANÇA, INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE EVIDENCIADA. EXEGESE DO INCISO X DO ART. 649 DO CÓDIGO BUZAID. CONSTRIÇÃO CORRETAMENTE DESCONSTITUIDA. RECORRENTE QUE NÃO COMPROVA O AVENTADO DESVIRTUAMENTO DA CONDIÇÃO DE POUPADORA DA EXECUTADA. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA INTACTA NESSE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. SUCUMBÊNCIA QUE RESTA INALTERADA. RECORRIDA QUE, EM CONTRARRAZÕES, REQUER A CONDENAÇÃO DA ADVERSA EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO PROCESSUAL NÃO EVIDENCIADO. SANÇÃO INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056964-8, de Papanduva, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).
Data do Julgamento
:
30/10/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Reny Baptista Neto
Relator(a)
:
Rosane Portella Wolff
Comarca
:
Papanduva
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