TJSC 2014.056969-3 (Acórdão)
EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DOS EMBARGANTES PELO ADIMPLEMENTO DE VALORES APROPRIADOS INDEVIDAMENTE PELO FILHO. ASSINATURA DO DOCUMENTO MEDIANTE SUPOSTA COAÇÃO. TESE REJEITADA. CONTEXTO PROBATÓRIO APONTANDO A AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO CAPAZ DE MACULAR A HIGIDEZ DO TÍTULO. SUPERVENIENTE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA NO CRIME. REPERCUSSÃO NÃO CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUE NÃO COMPROMETE A AÇÃO CIVIL. FATO, ADEMAIS, DESPICIENDO AO FEITO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056969-3, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DOS EMBARGANTES PELO ADIMPLEMENTO DE VALORES APROPRIADOS INDEVIDAMENTE PELO FILHO. ASSINATURA DO DOCUMENTO MEDIANTE SUPOSTA COAÇÃO. TESE REJEITADA. CONTEXTO PROBATÓRIO APONTANDO A AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO CAPAZ DE MACULAR A HIGIDEZ DO TÍTULO. SUPERVENIENTE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA NO CRIME. REPERCUSSÃO NÃO CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUE NÃO COMPROMETE A AÇÃO CIVIL. FATO, ADEMAIS, DESPICIENDO AO FEITO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056969-3, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).
Data do Julgamento
:
03/03/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Laerte Roque Silva
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Itajaí
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