TJSC 2014.056981-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE FUNDO DE COMÉRCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA DEMANDADA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INDICADOR DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA REQUERENTE. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ATUALIZADOS QUE COMPROVEM A SITUAÇÃO ECONÔMICA OU PAGAMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. INÉRCIA DA APELANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 511, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056981-3, de Presidente Getúlio, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE FUNDO DE COMÉRCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA DEMANDADA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INDICADOR DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA REQUERENTE. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ATUALIZADOS QUE COMPROVEM A SITUAÇÃO ECONÔMICA OU PAGAMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. INÉRCIA DA APELANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 511, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056981-3, de Presidente Getúlio, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).
Data do Julgamento
:
10/11/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fernando Rodrigo Busarello
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Presidente Getúlio
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