TJSC 2014.056982-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO CURADOR ESPECIAL NOMEADO. PLEITO PARA MAJORAÇÃO DA VERBA. POSSIBILIDADE. VALOR EXPRESSAMENTE DETERMINADO PELA TABELA CONSTANTE NO ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997. INAPLICABILIDADE, CONTUDO, DO ART. 22 DO ESTATUTO DA OAB. QUANTUM MAJORADO PARA 7,5 URH's. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056982-0, de Garopaba, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO CURADOR ESPECIAL NOMEADO. PLEITO PARA MAJORAÇÃO DA VERBA. POSSIBILIDADE. VALOR EXPRESSAMENTE DETERMINADO PELA TABELA CONSTANTE NO ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997. INAPLICABILIDADE, CONTUDO, DO ART. 22 DO ESTATUTO DA OAB. QUANTUM MAJORADO PARA 7,5 URH's. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056982-0, de Garopaba, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).
Data do Julgamento
:
12/03/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Luiz Carlos da Silva
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Garopaba
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