APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL AJUIZADA CONTRA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL). DANO MORAL PELA NEGATIVA DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PASSAGEM A PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS BENEFICIÁRIO DE ISENÇÃO - PASSE LIVRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. MATÉRIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO (ART. 3º, § 2º, DO AR N. 41/00-TJ E ARTS. 21, INC. XII, ALÍNEA "E", E 175, CAPUT, DA CF). PRECEDENTES DA CÂMARA E DA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Em tema de apelo interposto em demanda indenizatória por dano moral ajuizada em face de empresa de transporte rodoviário intermunicipal por usuário que teve negado, de forma supostamente indevida, o benefício de isenção de tarifa (Passe Livre), a competência para dele conhecer e decidir é de uma das Câmaras de Direito Público. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057000-5, de Caçador, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).