APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. NULIDADE DO DECISUM. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA PEÇA INAUGURAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONSTATADO IGUALMENTE QUE OS PLEITOS FORMULADOS PELA DEMANDANTE NA EXORDIAL ENGLOBAM APENAS AS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. MAGISTRADA A QUO QUE AO PROLATAR SENTENÇA CONDENA A RÉ À SUBSCRIÇÃO REFERENTE TAMBÉM ÀS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA. ATUAÇÃO ULTRA PETITA DELINEADA. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA EX OFFICIO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID, QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057026-3, de Barra Velha, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).