APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. PENSÃO ESPECIAL GRACIOSA. PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO INSS AFASTADAS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. HIPÓTESE, TODAVIA, DE IMPRESCRITIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 169, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DO ART. 198, INC. I, DA ATUAL CODIFICAÇÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE QUANTUM NÃO INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO (ART. 203, INC. V, CF E ART. 157, INC. V, CE). SENTENÇA QUE ACERTADAMENTE FIXOU COMO MARCO INAUGURAL DE ATUALIZAÇÃO DO BENEFÍCIO A DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO BARRIGA-VERDE (5.10.1989). BENEFÍCIO, ENTRETANTO, CONCEDIDO EM DATA POSTERIOR A ESSA. REFORMA DO DECISUM NO PONTO PARA FIXAR COMO MARCO INICIAL A DATA DE SUA CONCESSÃO. PEDIDO DO ESTADO DE COMPENSAÇÃO DA PENSÃO COM VALORES QUE ADUZ TER A AUTORA/APELADA RECEBIDO A TÍTULO DE ABONO PREVISTO NA LEI N. 12.667/2003. QUESTÃO NÃO DECIDIDA PELO JUIZ A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAMINÁ-LA, SOB PENA DE CARACTERIZAR-SE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ENCARGOS SUCUBENCIAIS ADEQUADAMENTE FIXADOS. REMESSA DESPROVIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057031-1, de Laguna, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).