TJSC 2014.057032-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE REPARAÇÃO CIVIL. ART. 206, § 3º, V, CC. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. PRAZO TRIENAL CONSTATADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RELAÇÃO JURÍDICA, DE FATO, INEXISTENTE. INCIDÊNCIA DO CDC. COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O TERMINAL TELEFÔNICO FOI REQUERIDO PELO CONSUMIDOR. FALTA DE DILIGÊNCIA NA CONCESSÃO DO SERVIÇO. DÉBITO INDEVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS, PELA RÉ, PARA INDUZIR EM ERRO O JUÍZO. ART. 17, II, CPC. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA LIDE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057032-8, de Imbituba, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE REPARAÇÃO CIVIL. ART. 206, § 3º, V, CC. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. PRAZO TRIENAL CONSTATADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RELAÇÃO JURÍDICA, DE FATO, INEXISTENTE. INCIDÊNCIA DO CDC. COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O TERMINAL TELEFÔNICO FOI REQUERIDO PELO CONSUMIDOR. FALTA DE DILIGÊNCIA NA CONCESSÃO DO SERVIÇO. DÉBITO INDEVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS, PELA RÉ, PARA INDUZIR EM ERRO O JUÍZO. ART. 17, II, CPC. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA LIDE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057032-8, de Imbituba, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).
Data do Julgamento
:
30/04/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Naiara Brancher
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Imbituba
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