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Jurisprudência


TJSC 2014.057037-3 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS C/C COBRANÇA E CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA ACESSÓRIA. RECLAMO AUTORAL. PRINCIPAL. ALEGADA EXISTÊNCIA DE PACTO DE LOCAÇÃO ESCRITO E VERBAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA NEGOCIAÇÃO. MINUTA DE CONTRATO QUE NÃO PREENCHE AS FORMALIDADES LEGAIS. PROVA ORAL QUE REVELA APENAS O EMPRÉSTIMO A TÍTULO GRATUITO. AUTORES QUE NÃO SE DESIMCUMBIRAM DO ÔNUS PROBANTE. CAUTELAR. RESGUARDO DOS EQUIPAMENTOS. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. ACESSORIEDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA MEDIDA CAUTELAR. DESFECHO MANTIDO, PORÉM PELA EXTINÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. COMPENSAÇÃO CABÍVEL, À LUZ DO REGRAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057037-3, de Tubarão, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

Data do Julgamento : 31/03/2016
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Eron Pinter Pizzolatti
Relator(a) : Domingos Paludo
Comarca : Tubarão
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