TJSC 2014.057038-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SOBREESTADIA DE CONTAINERS - DEMURRAGE. SERVIÇO DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL DE CARGAS. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, INC. II, DO AR N. 41/00, ART. 3º DO AR N. 57/02, E, AINDA, DO ART. 2º DO AR N. 85/07. PRECEDENTE DA CÂMARA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057038-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SOBREESTADIA DE CONTAINERS - DEMURRAGE. SERVIÇO DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL DE CARGAS. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, INC. II, DO AR N. 41/00, ART. 3º DO AR N. 57/02, E, AINDA, DO ART. 2º DO AR N. 85/07. PRECEDENTE DA CÂMARA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057038-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).
Data do Julgamento
:
09/10/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Marlon Negri
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
São Francisco do Sul
Mostrar discussão