TJSC 2014.057047-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA MANUTENÇÃO DE ALISTAMENTO EM CADASTRO NEGATIVADOR DE CRÉDITO APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO ORIGINÁRIO. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. A manutenção indevida de alistamento em cadastro de negativação creditícia, depois de quitado o débito originário, tipifica ilícito gerador de dano moral indenizável. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057047-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA MANUTENÇÃO DE ALISTAMENTO EM CADASTRO NEGATIVADOR DE CRÉDITO APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO ORIGINÁRIO. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. A manutenção indevida de alistamento em cadastro de negativação creditícia, depois de quitado o débito originário, tipifica ilícito gerador de dano moral indenizável. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057047-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).
Data do Julgamento
:
14/04/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Leandro Rodolfo Paasch
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Balneário Camboriú
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