APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - INVIABILIDADE - REQUISITO DO ART. 89 DA LEI N. 9.099/95 NÃO PREENCHIDO - ACUSADO PROCESSADO PELO MESMO DELITO NA ÉPOCA DO OFERECIMENTO DA PRESENTE DENÚNCIA - POSTERIOR EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - IRRELEVÂNCIA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE EXPOSTAS E FUNDAMENTADAS NA SENTENÇA COMBATIDA, CUJOS FUNDAMENTOS MERECEM ADESÃO - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO PARA SUA MODALIDADE CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE EVIDENCIAM O CONHECIMENTO DO ACUSADO ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM - AUTOMOTOR SEM DOCUMENTAÇÃO, CHASSI ADULTERADO, VENDIDO POR VALOR MUITO AQUÉM DO MERCADO - APELANTE COM EXPERIÊNCIA EM CONSERTO DE MOTOCICLETAS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.057058-6, de Tangará, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 14-10-2014).