TJSC 2014.057060-3 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PLEITO PARA PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE DE 120 (CENTO E VINTE) PARA 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. PREVISÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NA LEI FEDERAL N. 11.770/2008 E NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 39/2012. ORDEM CONCEDIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.057060-3, de Camboriú, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PLEITO PARA PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE DE 120 (CENTO E VINTE) PARA 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. PREVISÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NA LEI FEDERAL N. 11.770/2008 E NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 39/2012. ORDEM CONCEDIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.057060-3, de Camboriú, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).
Data do Julgamento
:
10/02/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Ana Vera Sganzerla Truccolo
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Camboriú
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