TJSC 2014.057065-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUANTO AO ANTIGO PROPRIETÁRIO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) E REDIRECIONAMENTO DO PROCESSO CONTRA O NOVO PROPRIETÁRIO, INICIALMENTE DEFERIDOS, MAS REVOGADOS PELA SENTENÇA, QUE EXTINGUIU A EXECUCIONAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ALEGADA PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO DECISUM REVOGADO AFASTADA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA (ILEGITIMIDADE PASSIVA) QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO (ART. 267, § 3º, DO CPC). IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA MANTIDA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR N. 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057065-8, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUANTO AO ANTIGO PROPRIETÁRIO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) E REDIRECIONAMENTO DO PROCESSO CONTRA O NOVO PROPRIETÁRIO, INICIALMENTE DEFERIDOS, MAS REVOGADOS PELA SENTENÇA, QUE EXTINGUIU A EXECUCIONAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ALEGADA PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO DECISUM REVOGADO AFASTADA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA (ILEGITIMIDADE PASSIVA) QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO (ART. 267, § 3º, DO CPC). IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA MANTIDA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR N. 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057065-8, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).
Data do Julgamento
:
30/09/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luciana Lampert Malgarin
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Joinville
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