APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SH/SFH). VÍCIOS CONSTRUTIVOS ATESTADOS POR PERÍCIA TÉCNICA. MULTA DECENDIAL DEVIDA APÓS AVISO DE SINISTRO SEM RESPOSTA DA SEGURADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PLEITO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. SUBSISTÊNCIA. APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ARTIGO 543-C/CPC). REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO DA SÚMULA 150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA E DOS AUTORES. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057111-7, de Capivari de Baixo, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).