APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS. FIANÇA. PENHORA. EMBARGANTE QUE ASSINOU CONTRATO DE LOCAÇÃO COMO FIADORA EM CONJUNTO COM SEU CÔNJUGE. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DA APELAÇÃO CÍVEL. APRESENTAÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL. CIÊNCIA DA DECISÃO POR OUTRO MEIO QUE SUPRE A PUBLICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE RECHAÇADA. ALEGAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO COM AS RAZÕES RECURSAIS. DOCUMENTO COLACIONADO PELA RECORRENTE QUE É COMUM DAS PARTES E TAMBÉM ENCONTRAVA-SE JUNTADO AOS AUTOS PRINCIPAIS. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO NOVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS OUTRAS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR, ALÉM DA DOCUMENTAL JÁ REALIZADA. SIMPLES INCONFORMISMO À DECISÃO PROLATADA. NULIDADE AFASTADA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. TESE RECHAÇADA EM PRIMEIRO GRAU E NÃO QUESTIONADA NESTA CORTE. ACORDO REALIZADO ENTRE LOCADORA, LOCATÁRIA E DEMAIS FIADORES, SEM A PRESENÇA DA EMBARGANTE NA QUALIDADE DE FIADORA. PACTO QUE ESTABELECEU NOVA FORMA E PRAZO DE PAGAMENTO, ALÉM DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA POR TERCEIRO. MORATÓRIA CONFIGURADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 838, I, DO CÓDIGO CIVIL, QUE DESOBRIGA AQUELE QUE NÃO PARTICIPOU DO ACORDO. ALEGAÇÃO DE QUE O PACTO NÃO FORA HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DESNECESSIDADE. DOCUMENTO DEVIDAMENTE ASSINADO. DESCONSTITUIÇÃO QUE DEVE OCORRER POR VIA PRÓPRIA. PERDA DE OBJETO DOS DEMAIS TEMAS VENTILADOS. SENTENÇA REFORMADA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. AFASTAMENTO DA PENHORA SOBRE A PARTE DO IMÓVEL QUE CABE À EMBARGANTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não há cerceamento de defesa quando a documentação carreada aos autos é suficiente ao convencimento do julgador para prolatar sua decisão antecipadamente. Outrossim, não pode o magistrado deferir prova manifestamente inútil ou protelatória, sob pena de causar sério gravame à parte e ao curso normal do processo que por vezes e por diversas razões não é tão célere quanto o desejado pelas partes. Sendo assim, a ausência de instrução processual, quando não essencial para o julgamento da lide, não consiste em cerceamento de defesa. Realizado acordo entre as partes a respeito do débito existente referente ao contrato de locação, sem a participação do fiador, impõe-se o reconhecimento da incidência do artigo 838, I, do Código Civil, desobrigando aquele que não participou do novo pacto do encargo originalmente assumido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057112-4, de Tubarão, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).