APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE ACOLHEU A DEFESA DO DEVEDOR PARA JULGAR EXTINTA A COBRANÇA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM RESTITUÍDOS AO CONSUMIDOR, OU SEJA, LIQUIDAÇÃO ZERO. CONCLUSÃO ESTRIBADA NA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INSURGÊNCIA DO CREDOR. ALEGAÇÃO DE QUE A PREMISSA DO DECISUM SE FULCROU EM DADO INCORRETO NO TOCANTE AO VALOR INTEGRALIZADO. VERIFICAÇÃO. PEDIDO ESPECÍFICO DO CONSUMIDOR PARA A JUNTADA DO CONTRATO, EM FASE ANTERIOR AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIDÊNCIA DETERMINADA PELO JUÍZO SOB PENA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS DO CREDOR (ART. 475-B, § 2º, DO CPC). PROVIDÊNCIA NÃO CUMPRIDA PELA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA, EMBORA DETERMINADA EM DUAS OPORTUNIDADES DISTINTAS. DECISÕES NÃO RECORRIDAS. CREDOR QUE, EM CONSEQÜÊNCIA, APRESENTOU SEUS CÁLCULOS COM O VALOR INTEGRALIZADO QUE CONSIDEROU ADEQUADO. MAGISTRADO QUE, EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO, DESCONSIDEROU AS DECISÕES ANTERIORES QUE HAVIAM FIXADO A SANÇÃO DE PRESUNÇÃO DOS DADOS NÃO APRESENTADOS, E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL SOMENTE COM BASE NA RADIOGRAFIA, QUE RESULTOU NA LIQUIDAÇÃO ZERO E JULGOU EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. SENTENÇA CASSADA. VALOR TOTAL INTEGRALIZADO QUE DEVE SER PRESUMIDO VERDADEIRO COMO DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DO ART. 475-B, § 2º, DO CPC. VALOR TOTAL APRESENTADO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE, MESMO DIANTE DA PRESUNÇÃO ACIMA DETERMINADA, NÃO SE MOSTRA ABSOLUTO, ESTANDO CONDICIONADO AO BALIZAMENTO EFETUADO NO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. TESES ARGUIDAS PELAS PARTES NO ÂMBITO DA IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS CÁLCULOS PELA BRASIL TELECOM S/A. INOCORRÊNCIA. PEÇA PROCESSUAL DEFENSIVA QUE MOSTROU SUFICIENTEMENTE AS INCONGRUÊNCIAS NO MONTANTE APRESENTADO PARA COBRANÇA PELO CONSUMIDOR. DOBRA ACIONÁRIA, EVENTOS CORPORATIVOS E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO, UMA VEZ QUE AS VERBAS NÃO FORAM DEFERIDAS NA FASE DE CONHECIMENTO. CRITÉRIO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. NÃO ESTABELECIMENTO DA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES. MONTANTE QUE DEVE SER ENCONTRADO COM BASE NO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL, COM JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS DESDE A CITAÇÃO. ESTRITA OBSERVÂNCIA AO CONTEÚDO DA DECISÃO CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057127-2, de Ituporanga, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).