TJSC 2014.057136-8 (Acórdão)
Apelação cível e recurso adesivo. "Ação de obrigação de fazer". Contrato de compra e venda de bem imóvel pelo Sistema de Financiamento de Habitação (SFH). Descumprimento de cláusula securitária, que prevê a quitação do financiamento, em razão de superveniente morte ou invalidez permanente do adquirente. Sentença de procedência. Insurgência do demandado que alega ter cumprido a aludida obrigação. Matéria restrita à responsabilidade civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, ítem 30, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamos não conhecidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057136-8, de São José, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).
Ementa
Apelação cível e recurso adesivo. "Ação de obrigação de fazer". Contrato de compra e venda de bem imóvel pelo Sistema de Financiamento de Habitação (SFH). Descumprimento de cláusula securitária, que prevê a quitação do financiamento, em razão de superveniente morte ou invalidez permanente do adquirente. Sentença de procedência. Insurgência do demandado que alega ter cumprido a aludida obrigação. Matéria restrita à responsabilidade civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, ítem 30, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamos não conhecidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057136-8, de São José, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).
Data do Julgamento
:
17/09/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Roberto Marius Favero
Relator(a)
:
Ronaldo Moritz Martins da Silva
Comarca
:
São José
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