TJSC 2014.057140-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. EXTINÇÃO EM VIRTUDE DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELO EXECUTADO CONTRA A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES EM AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO EXECUTADO. TRANSAÇÃO FIRMADA ANTES MESMO DA CITAÇÃO NA DEMANDA EXECUTIVA. OMISSÃO NO TOCANTE ÀS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 26, §2º, DO CPC. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DO ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO DO PATRONO DA PARTE ADVERSA. DISTRIBUIÇÃO PRO RATA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM VIRTUDE DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DE AMBAS AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057140-9, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. EXTINÇÃO EM VIRTUDE DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELO EXECUTADO CONTRA A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES EM AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO EXECUTADO. TRANSAÇÃO FIRMADA ANTES MESMO DA CITAÇÃO NA DEMANDA EXECUTIVA. OMISSÃO NO TOCANTE ÀS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 26, §2º, DO CPC. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DO ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO DO PATRONO DA PARTE ADVERSA. DISTRIBUIÇÃO PRO RATA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM VIRTUDE DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DE AMBAS AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057140-9, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).
Data do Julgamento
:
18/06/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Edson Marcos de Mendonça
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
Blumenau
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