APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO ANTE A ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. VERBERADA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ELEMENTOS COLACIONADOS AO CADERNO PROCESSUAL QUE REVELAM A PRESENÇA DE MERO ENDOSSO-MANDATO EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO DEMANDADA. REQUERENTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE O RÉU ATUOU COM EXCESSO DE PODERES. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE, NO SENTIDO DE QUE "SÓ RESPONDE POR DANOS MATERIAIS E MORAIS O ENDOSSATÁRIO QUE RECEBE TÍTULO DE CRÉDITO POR ENDOSSO-MANDATO E O LEVA A PROTESTO SE EXTRAPOLA OS PODERES DE MANDATÁRIO OU EM RAZÃO DE ATO CULPOSO PRÓPRIO, COMO NO CASO DE APONTAMENTO DEPOIS DA CIÊNCIA ACERCA DO PAGAMENTO ANTERIOR OU DA FALTA DE HIGIDEZ DA CÁRTULA" (RESP N. 1.063.474/RS, RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 28-09-11). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057142-3, de Tubarão, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).