DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SEGURO SAÚDE - OCORRÊNCIA DO RISCO CONTRATADO - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COM COLOCAÇÃO DE PRÓTESE STENT - NEGATIVA DE COBERTURA - PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DA RÉ - 1) IRRETROATIVIDADE DA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE PARA APLICAÇÃO AOS EFEITOS DE CONTRATO FIRMADO ANTES DE SUA VIGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO ANTERIOR À LEI DOS PLANOS DE SAÚDE E AO CDC - NORMAS INAPLICÁVEIS - 2) DEVER DE INDENIZAR - CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA - OCORRÊNCIA DO RISCO - PRÓTESES NÃO COBERTAS PELO CONTRATO - CLÁUSULA VÁLIDA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA 1. A Lei que regula os Planos de Saúde privados não retroage para atingir os efeitos de contrato firmado antes de sua vigência, hipótese em que o contrato é julgado com base na lei vigente à época de sua contratação - 1985. 2. É válida cláusula contratual em seguro saúde anterior ao CDC e à Lei de Planos de Saúde que exclui a cobertura de próteses de qualquer natureza. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057150-2, de Brusque, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).