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Jurisprudência


TJSC 2014.057153-3 (Acórdão)

Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA SUA ANÁLISE. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ÂNUA. ART. 206, §1º, INC. II, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PREVISTO PELO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVALIDEZ PERMANENTE. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA A PARTIR DO INSTANTE EM QUE O POSTULANTE TOMOU CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SUA IMPOSSIBILIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES LABORATIVAS, TAL COMO CONSIGNADO NO VERBETE DA SÚMULA 278 DO STJ. CÔMPUTO A PARTIR DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PRAZO MEDIANTE PLEITO PARA PAGAMENTO ADMINISTRATIVO, REINICIANDO-SE A SUA CONTAGEM COM RESPECTIVA RESPOSTA RECUSANDO O SEGURO. TRANSCURSO DE MAIS DE UM ANO ENTRE A DATA DA NEGATIVA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO E O AFORAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO BEM RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ao tomar conhecimento do fato gerador capaz de viabilizar a cobrança do seguro, abrem-se ao segurado duas alternativas: (a) demandar diretamente a seguradora, através do ajuizamento da respectiva ação no prazo de um ano, ou, ao revés, (b) formular, dentro do mesmo prazo ânuo, o pleito administrativo, hipótese em que o lapso prescricional restará suspenso, somente reiniciando a sua contagem após formal negativa da seguradora no tocante ao cumprimento do contrato. Logo, se a prova dos autos revela que entre a resposta da seguradora negando o seguro e o ajuizamento da ação transcorreu mais de um ano, a pretensão está irremediavelmente prescrita, não sendo sequer necessário abater o período transcorrido entre a ciência da incapacidade e o pedido para pagamento extrajudicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057153-3, de Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

Data do Julgamento : 30/10/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Juliano Rafael Bogo
Relator(a) : Jorge Luis Costa Beber
Comarca : Camboriú
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