TJSC 2014.057160-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. BANCO INSURGENTE QUE ARGUI CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA REQUERENTE. TESE FULCRADA NA INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO FORMAL, NA ESFERA ADMINISTRATIVA, PARA OBTENÇÃO DO DOCUMENTO CONTRATUAL. ARGUMENTAÇÃO IMPROFÍCUA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIO NO SENTIDO DE QUE HOUVE, SIM, PRÉVIA BUSCA DO ESCRITO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A INÉRCIA OU EVENTUAL NEGATIVA DE ATENDIMENTO DO PEDIDO PELA CASA BANCÁRIA REQUERIDA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRETENDIDO AFASTAMENTO. TESE DESCABIDA. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E EM RAZÃO DA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM R$ 1.000,00. ALMEJADA MINORAÇÃO. VIABILIDADE. ADEQUAÇÃO DA VERBA AO QUE TEM SIDO REITERADAMENTE INSTITUÍDO EM CASOS ANÁLOGOS. FIXAÇÃO EM R$ 500,00. ART. 20, § 4º, DO CPC. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057160-5, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. BANCO INSURGENTE QUE ARGUI CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA REQUERENTE. TESE FULCRADA NA INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO FORMAL, NA ESFERA ADMINISTRATIVA, PARA OBTENÇÃO DO DOCUMENTO CONTRATUAL. ARGUMENTAÇÃO IMPROFÍCUA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIO NO SENTIDO DE QUE HOUVE, SIM, PRÉVIA BUSCA DO ESCRITO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A INÉRCIA OU EVENTUAL NEGATIVA DE ATENDIMENTO DO PEDIDO PELA CASA BANCÁRIA REQUERIDA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRETENDIDO AFASTAMENTO. TESE DESCABIDA. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E EM RAZÃO DA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM R$ 1.000,00. ALMEJADA MINORAÇÃO. VIABILIDADE. ADEQUAÇÃO DA VERBA AO QUE TEM SIDO REITERADAMENTE INSTITUÍDO EM CASOS ANÁLOGOS. FIXAÇÃO EM R$ 500,00. ART. 20, § 4º, DO CPC. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057160-5, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).
Data do Julgamento
:
04/11/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Francisco Carlos Mambrini
Relator(a)
:
Luiz Fernando Boller
Comarca
:
Lages
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