TJSC 2014.057174-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE RITOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. CONSTITUIÇÃO EM MORA. TÍTULO REGULARMENTE PROTESTADO. INSTRUMENTO DE PROTESTO REALIZADO POR TABELIÃO QUE INTIMOU PESSOALMENTE O DEVEDOR POR MEIO DE CARTA REGISTRADA EM PROTOCOLO. CIRCUNSTÂNCIA AUTORIZADORA, EX VI DO ART. 14, § 1º, DA LEI N. 9.492/97. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO DEVIDAMENTE SATISFEITO. IMPERATIVA CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057174-6, de Imbituba, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE RITOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. CONSTITUIÇÃO EM MORA. TÍTULO REGULARMENTE PROTESTADO. INSTRUMENTO DE PROTESTO REALIZADO POR TABELIÃO QUE INTIMOU PESSOALMENTE O DEVEDOR POR MEIO DE CARTA REGISTRADA EM PROTOCOLO. CIRCUNSTÂNCIA AUTORIZADORA, EX VI DO ART. 14, § 1º, DA LEI N. 9.492/97. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO DEVIDAMENTE SATISFEITO. IMPERATIVA CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057174-6, de Imbituba, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).
Data do Julgamento
:
02/09/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Naiara Brancher
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Imbituba
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