TJSC 2014.057186-3 (Acórdão)
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL INESCUSÁVEL. ART. 475 DO CPC. RUPTURA DO AJUSTE. PERDA DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Patenteado o inadimplemento do promitente comprador, curial a rescisão da compra e venda, com devolução do imóvel ao alienante e perda das arras confirmatórias, pois prevê o art. 418 do Código Civil, nesse caso, que à outra parte assiste o direito de retê-las. Inviável tratar de ressarcimento por benfeitorias, em sua maior parte nem comprovadas, mormente quando se nota que o restante fica absorvido pelos alugueis devidos no período de utilização graciosa do bem. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057186-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2014).
Ementa
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL INESCUSÁVEL. ART. 475 DO CPC. RUPTURA DO AJUSTE. PERDA DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Patenteado o inadimplemento do promitente comprador, curial a rescisão da compra e venda, com devolução do imóvel ao alienante e perda das arras confirmatórias, pois prevê o art. 418 do Código Civil, nesse caso, que à outra parte assiste o direito de retê-las. Inviável tratar de ressarcimento por benfeitorias, em sua maior parte nem comprovadas, mormente quando se nota que o restante fica absorvido pelos alugueis devidos no período de utilização graciosa do bem. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057186-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2014).
Data do Julgamento
:
23/09/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Patricia Nolli
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Balneário Camboriú
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